MEI poderá contratar até dois empregados; entenda mais

Projeto de lei quer mudar regras para estimular a criação de empregos formais

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Com o Projeto de Lei Complementar (PL 252/2020) apresentado na Câmara dos Deputados, quem é MEI poderá contratar até dois empregados. Hoje, a contratação é de apenas uma pessoa, sem que se perca essa qualidade. A ideia visa diminuir o alto número de desempregados no país ocasionado pela crise econômica.

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MEI poderá contratar até dois empregados; Entenda a proposta
MEI poderá contratar até dois empregados; Entenda a proposta (imagem: divulgação/G1)

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O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI), foi criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e tem entre seus objetivos, legalizar a situação de trabalhadores informais; dando a eles a opção de uma carga tributária reduzida.

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Além de pagar menos tributos, o MEI possui menos burocracia para manter o seu negócio, não sendo necessário pagar pelos serviços de um contador.

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Além disso, pode emitir todas as contribuições por meio de uma única guia com valor fixo mensal.

Quais as limitações do MEI?

Como é uma empresa menor e mais simples, considerada como a primeira etapa de formalização do negócio, o MEI possui algumas limitações. Dentre elas, podemos citar:

  • Faturamento anual de até R$ 81 mil: essa é considerada uma das mais importantes, uma vez que, passando esse limite ele passa a outra categoria de empresa;
  • Seu titular não pode ser sócio administrador ou titular de outra empresa: você só pode ser empresário uma vez;
  • Ter a sua atividade listada dentro do rol de atividades econômicas prevista na resolução da Receita Federal do Brasil;
  • Contratação de apenas um empregado.

O PL 252 de 2020 visa ampliar essas limitações, principalmente no que se refere ao último ponto, qual seja, a contratação de mais de um empregado.

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Como o MEI poderá contratar até dois empregados?

O Projeto de Lei Complementar 252/2020 de autoria do Deputado Coronel Tadeu, busca modificar a lei do MEI (123/2006), para que os microempresários passem a contratar dois empregados.

O Deputado justifica a necessidade de adaptação da legislação para incentivar o número de trabalhadores legalizados, bem como reduzir o número de desempregados que entraram nessa situação devido a crise causada pela expansão da Covid-19.

Essa justificativa se baseia em estatísticas apresentadas pelo Portal do Empreendedor. Segundo relatório, o Brasil possui atualmente, mais de 10 milhões de MEIs, sendo que, um milhão de novos cadastros foram feitos apenas nesses últimos meses em que a pandemia avançou.

Além disso, estima-se que esse cenário se amplie. Isso, em função de estarmos longe de superar a crise econômica vivenciada e instaurada pela crise de saúde pública.

Conforme as regras atuais, qualquer MEI poderá contratar um empregado recebendo até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Para isso, precisará assinar a carteira do funcionário e pagar a contribuição que é de 11%.

Baseando-se, portanto, no valor do salário mínimo, essa porcentagem corresponde a R$ 114,95.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte.

Atualmente o PL encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Se aprovado na primeira casa, vai para o Senado e após debates, parte para a sanção do presidente da República.

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