CNH gratuita é possibilidade dependendo da renda; saiba mais

Projeto de Lei apresentado em 2019 e que ainda está em trâmite, quer dar direito a pessoas de baixa renda a terem carteira de habilitação gratuita

Anúncio


Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3904/2019, que tem como principal objetivo instituir um programa para distribuir CNH gratuita a famílias consideradas como de baixa renda perante ao governo. O projeto tem a autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, mais conhecido como “Boca Aberta”, do partido PROS do Paraná. Saiba nesta sexta (23/10) a quantas anda a situação no Congresso Nacional.

Continua depois da publicidade
Projeto de Lei quer CNH gratuita para pessoas de baixa renda
Projeto de Lei quer CNH gratuita para pessoas de baixa renda (Foto: Freepik.com)

O Art. Nº 1 do texto apresentado pelo deputado propõe o seguinte:

“Fica instituído o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores”.

Continua depois da publicidade

Leia mais: Bolsonaro confirma mudanças na CNH ao sancionar Lei; entenda

Continua depois da publicidade

O projeto da CNH gratuita já está valendo?

Ainda não. Isso porque o PL apresentado em julho de 2019 ainda nem sequer foi lido em Plenário e, consequentemente, não foi votado.

Ainda não há nenhuma previsão de que o texto será apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, assim como também é possível que o projeto caduque.

O PL apresentado pelo deputado federal Boca Aberta (PROS-PR) foi anexado a um projeto que já estava em trâmite na casa, o PL 10141/2018, do deputado federal Walter Alves (MDB-RN).

Quem teria direito à CNH gratuita se o projeto fosse aprovado?

Segundo o texto do Projeto de Lei, seria considerada apta a pessoa de baixa renda que:

“Comprovasse renda familiar mensal de até três salários mínimos, que estejam desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.

Além disso, é necessário que o cidadão possa comprovar residência em solo brasileiro, pelo menos nos últimos dez anos.

Leia também: Seus dados estão em avaliação: entenda a mensagem mostrada no Caixa Tem

Fake news viraliza no Whatsapp com um suposto cadastro para CNH social

É falsa uma mensagem que tem sido compartilhada com frequência no Whatsapp, desde as últimas semanas, com um link para um suposto cadastro para obter CNH social.

Até existiu um processo de inscrição para se candidatar a CNH social no estado de Goiás. Contudo, tinha como exclusividade atender aos cidadãos residentes no estado goiano e com cadastro realizado no site do Detran-GO.

Diferentemente do que é afirmado pela mensagem do Whatsapp, que aponta um link para cadastrar e obter uma CNH gratuita em qualquer parte do país.

Leia ainda: O que é auxílio residual e quem tem direito? Entenda aqui em detalhes

Também é fundamental saber que até mesmo o período de cadastro para a CNH social, de Goiás, já expirou. Portanto, cuidado ao clicar em links suspeitos recebidos em redes sociais ou e-mail e só insira seus dados se tiver certeza de que é um site oficial.

Carregando comentários aguarde...
...

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Ler mais

Política de Privacidade e Cookies