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MEI atrasado 2 anos ─ O valor de cobrança mensal pelo DAS é uma forma de imposto que garante ao empreendedor alguns benefícios. É importante mantê-lo em dia para evitar dívida ativa com o Governo Federal. Nesta data (07/03), o Guia do Ex-Negativado traz as informações importantes sobre o assunto.
MEI atrasado 2 anos, e agora?
O documento de arrecadação do Simples Nacional – DAS – é um orçamento relacionado ao imposto que os microempreendedores individuais pagam. Trata-se de um custo fixado e, em 2022, tem uma variação de R$56 a R$61 por mês. O pagamento deve ser realizado todo o mês, até dia 20.
É através dos impostos pagos que ocorre o que chamamos de arrecadação para o INSS. Isso significa que por meio do pagamento de contribuição, você está investindo em sua aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio reclusão e, inclusive, o benefício de pensão por morte.
De forma resumida, é a maneira simples de se proteger em caso de imprevistos, acidentes ou, até mesmo, para se aposentar.
O que acontece quando não paga o MEI
A principal razão para que os microempreendedores paguem o documento de simples nacional é que, desse modo, a empresa está em dia!
Por conseguinte, a falta do pagamento dos boletos podem promover a geração de débitos, cancelando automaticamente o CNPJ. Contudo, esse fato só acontece posteriormente a 24 meses sem baixa de pagamentos. Uma consequência disso é não poder mais realizar a emissão de notas fiscais.
Depois que ocorre o cancelamento do CNPJ, os débitos passam a fazer parte do CPF, presentes na dívida ativa da União, e quem começa a dever é você, e não seu MEI.
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Restrições no nome
Em ambas as situações, o microempreendedor encontrará muitas dificuldades em obter empréstimos ou créditos relativos a financiamentos no mercado financeiro. Por conseguinte, irregularidades em relação à contribuição também causa problemas com a previdência social.
Por isso, se estiver em débito, não há como pedir aposentadoria ou auxílios disponíveis para o MEI. Os principais prejuízos são:
- perda do benefício da previdência social;
- maior tempo para a aposentadoria;
- cancelamento do CNPJ;
- débitos com a União – Dívida Ativa da União;
- juros e multas relativos à inadimplência.
Como parcelar o MEI em atraso?
O microempreendedor individual que estiver adquirindo débitos em pendência de pagamento, podem buscar a alternativa de negociação de dívidas, inclusive, a partir de condição especial.
Se a intenção é resolver essa questão, então, o microempreendedor pode buscar a solução de forma online, negociando através de plataformas específicas como o portal PGMEI e MEI Fácil. Não é preciso, portanto, dirigir-se até um âmbito físico.
Através das páginas eletrônicas, é possível, portanto, buscar opções de parcelamento e de negociação da dívida, regularizando toda a situação financeira.
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