O que você vai saber!
MEI caminhoneiro já está em vigor? ─ A partir de 2022, os caminhoneiros do Brasil têm a chance de se encaixar como microempreendedor individual e, portanto, podem possuir o próprio CNPJ. Nesta data (08/02), o Guia do Ex-Negativado explica todos os detalhes sobre a nova lei.
MEI caminhoneiro já está em vigor?
Mas, afinal, MEI caminhoneiro já está em vigor? Sancionada no último ano, a lei que permite a formalização dos caminhoneiros como microempreendedores individuais já está valendo no Brasil. Desse modo, os interessados já podem criar o seu CNPJ!
Com a formalização, os cadastrados podem ter acesso ao registro de pessoa jurídica e possuir vantagens previdenciárias, como pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria e invalidez.
Como abrir um MEI caminhoneiro
Para os caminhoneiros interessados em se tornar um MEI, a lei que permite a formalização já está em vigor no país. Para iniciar o cadastro e se registrar como pessoa jurídica, os interessados devem seguir as seguintes etapas:
Entre no Portal do Empreendedor, do Governo Federal;
Na página inicial, clique no espaço de “Quero ser MEI”;
Para dar início ao processo, acesse “Formalize-se”;
Acesse ou crie sua conta do gov.br e siga as orientações mostradas;
Preencha todos os dados solicitados;
Determine as atividades e todas as informações da empresa.
Depois disso, basta confirmar todas as informações e fazer o preenchimento das declarações necessárias. Fazendo isso, o interessado já pode concluir a inscrição e se formalizar.
Veja também: Quem tem MEI aposenta com quantos anos?
Requisitos para ser MEI
Além de precisar fazer atividades autorizadas pelo Governo Federal, os interessados devem cumprir outros requisitos para conseguir a formalização e acessar o CNPJ. Dentre eles, podemos citar:
Não ser sócio de outra corporação;
Não participar como titular ou sócio de outra corporação;
Ter pelo menos um funcionário contratado na empresa que ganhe salário mínimo.
Caso não cumpra os requisitos determinados pelo Governo, não será possível se cadastrar como MEI e seguir para as outras etapas do processo.
Vantagens de se tornar MEI
Com o MEI, além de conseguir o CNPJ e abrir o próprio negócio, os interessados têm acesso a diversas vantagens. Veja, a seguir, uma lista com as principais:
Os tributos têm baixo custo mensal;
Existe a chance de emitir notas fiscais;
É possível vender para o governo;
O MEI tem acesso a serviços e produtos bancários exclusivos;
O MEI consegue apoio do SEBRAE;
É possível acessar recursos previdenciários, incluindo salário maternidade, aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio doença, entre outros.
Veja também: Saiba como parcelar MEI e ficar em dia com os débitos DAS
