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Benefícios do MEI ─ Sabe-se que o regime tributário do microempreendedor individual traz a possibilidade de pagamento de impostos e muitos benefícios. O empreendedor tem direito a diversos auxílios e, até mesmo, aposentadoria. Nesta data (03/03), o Guia do Ex-Negativado pode esclarecer as dúvidas.
Quais são os benefícios do MEI?
É um modelo empresarial, em que o empreendedor pode faturar anualmente o valor de R$ 81 mil, ele serve para facilitar a formalização dos trabalhadores autônomos.
É uma empresa simples que ajuda pessoas que trabalham de forma autônoma, atendendo muito bem às necessidades dessas pessoas. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
MEI pode se aposentar
Ao realizar a contribuição com os custos do mês pelo MEI, o empreendedor paga 5% de um salário mínimo para a previdência social.
Por conseguinte, faz-se a garantia desse direito de aposentadoria por idade, que equivale a 65 anos para o público masculino e 60 anos para mulheres. Há também a possibilidade de se aposentar em caso de invalidez.
Auxílio-doença
Trata-se de um direito de quem realizou a abertura de CNPJ pelo MEI. Portanto, gera ao profissional uma segurança maior, em caso de incapacitação ou doenças que não permitam o trabalho do autônomo por algum tempo.
É um direito imprescindível, que assegura a saúde dos empreendedores individuais. Até porque, nesse regime de autonomia profissional, se o empresário ficar doente, pode perder muito em relação às finanças.
Veja também: MEI pode faturar quanto por ano? Entenda o cálculo anual e mensal
O MEI tem direito a auxílio-maternidade
Essa é uma possibilidade para quem está grávida, bem como o seu cônjuge. Para tanto, o beneficiário precisa ir até a Previdência Social dar entrada na documentação.
Auxílio-reclusão
O benefício é voltado para os familiares da pessoa, caso ele cometa algum crime que o leve ser preso. O auxílio pode ser solicitado mesmo antes do julgamento.
MEI tem direito à pensão por morte
Também voltado à família, este benefício pode ter obtenção nas situações em que há o falecimento da pessoa representante do MEI. Contudo, o tempo do auxílio dependerá de algumas medidas impostas pelo governo.
Quem pode abrir MEI?
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. Cabeleireiros, manicures, entre outros.
Quem não pode abrir MEI?
O profissional que exerça alguma atividade econômica intelectual, por exemplo: médicos, contadores, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, administradores, jornalistas, publicitários, entre outros.
Direitos que são perdidos ao se tornar MEI
Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ter efetivação, mas poderá ter a suspensão do benefício.
Indivíduo que trabalha registrada no regime CLT: Pode ser formalizada, porém, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da efetivação.
Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido;
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual não perderá o benefício de imediato.
Por conseguinte, poderá acontecer avaliação do assistente social que, ao identificar o aumento da renda familiar que comprove que não há necessidade de adiar o benefício ao portador de necessidades.
Pessoas que recebem Bolsa Família: o MEI, portanto, não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, mas faz com que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa.
Veja também: Quem é MEI pode se aposentar? Entenda os critérios e benefícios