O que você vai saber!
O ano de 2022 já está na metade do mês de janeiro, mas as dúvidas sobre quanto um MEI pode faturar seguem existindo. Afinal, qual é o limite de faturamento de um Microempreendedor Individual? Vai aumentar em 2022? Confira as respostas no post de hoje (16/01), do blog Guia do Ex-Negativado.
MEI é a modalidade empresarial mais simples do Brasil, tendo sido instituída no início de 2009 através da Lei Complementar nº 128, sancionada em 19 de dezembro de 2008 pelo então presidente da República Lula (PT).
Dentre as principais peculiaridades que um MEI possui em relação a outras modalidades empresariais, está a praticidade para abrir um CNPJ. Não há burocracia e nem taxas. Basta acessar o site oficial do Governo Federal e abrir uma empresa em seu nome.
Quanto aos impostos, eles são cobrados mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, chamado de DAS, que já inclui a alíquota municipal sobre serviço realizado pela empresa, além de contribuições para o INSS.
Mas, sobre os valores que um Microempreendedor Individual pode faturar em cada ano, e se o limite vai aumentar, confira no tópico abaixo as respostas exatas.
Quanto um MEI pode faturar no ano de 2022?
Neste momento, o faturamento máximo que um MEI pode registrar em um ano é de R$ 81.000,00.
Caso ultrapasse este valor na Declaração Anual, o empresário terá de pagar alguma multa que será cobrada de acordo com a porcentagem que ficar acima do limite.
É possível ainda que o MEI seja enquadrado em outra modalidade, como por exemplo Microempresa (ME), se tiver faturado um valor bem acima do permitido.
Portanto, em média é possível que um MEI fature aproximadamente R$ 6.750,00 mensais.
Também é válido ressaltar que esse limite de 81 mil só vale para quem já possui uma empresa aberta pelo menos desde dezembro de 2021 ou que abrir um MEI em janeiro.
Isso porque, caso um CNPJ seja aberto em fevereiro, por exemplo, terá de faturar valor proporcional ao número de meses em que estará atuando no ano. Portanto, R$ 74.250 nesse caso. E assim por diante.
Projeto de Lei visa aumentar esse limite
Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 108/21, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), e que já foi aprovado no Senado Federal.
O projeto tem como o principal objetivo de aumentar a receita bruta anual do MEI para R$ 130 mil de forma imediata.
Atualmente, o texto está tramitando na Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado para que seja enviado à presidência da República.
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