O que você vai saber!
Ser microempreendedor individual é uma possibilidade real para a maioria dos cidadãos brasileiros, desde que o CPF esteja dentro das leis brasileiras. Mas, a seguinte dúvida persiste no ar: “posso abrir MEI com nome sujo?” E é sobre isso que o blog Guia do Ex-Negativado trata no post de hoje (06/10).
Conseguir CNPJ como MEI não necessita de pagamento de taxas e tampouco comparecer a algum órgão público, passar por um processo burocrático. É possível fazer o procedimento de abertura em casa, utilizando apenas uma conexão com a Internet.
Mas, antes de explicar mais detalhes sobre a abertura de um CNPJ como MEI, detalharemos do que se trata e porque foi criado.
MEI é a sigla para microempreendedor individual. É uma categoria voltada para profissionais autônomos que desejam formalizar suas atividades perante à Receita Federal. A ideia é de melhorar a imagem de sua empresa, bem como ampliar suas possibilidades e aproveitar as vantagens oferecidas.
Posso abrir MEI com nome sujo?
A resposta é categoricamente sim. Não existe nenhum impedimento quanto à abertura de MEI com nome sujo em órgãos de proteção ao crédito.
Essa afirmação é feita pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que assegura ao cidadão, mesmo que esteja com restrição de crédito como pessoa física, conseguir um CNPJ MEI.
O que pode impedir uma pessoa de abrir um CNPJ MEI é estar com o CPF irregular junto à Receita Federal, como por exemplo por não ter votado nas eleições anteriores sem enviar justificativa.
Como abrir MEI de graça pela Internet?
Todo o processo de abertura pode ser feito pelo site gov.br, que é o portal oficial do governo federal.
A seção para abertura de CNPJ é a “Empresas e Negócios”.
Após acessá-la, procure pela opção que diz quero ser MEI”. No passo seguinte, o site mostrará as informações necessárias para quem quer ser MEI e também um botão para prosseguir com o registro.
