Entenda o custo mensal do MEI e as implicações do não pagamento

O MEI é uma possibilidade de tributos de microempreendedores individuais

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O custo mensal do MEI possui o menor valor entre todas as modalidades empresariais do Brasil. É o que afirmam especialistas da área de negócios. Entre as principais vantagens deste modelo, está o valor do imposto obrigatório. Nesta data (11/01), o Guia do Ex-Negativado mostra as obrigações que devem ser cumpridas para formalizar o negócio dentro deste modelo.

Qual é o custo mensal do MEI

O custo mensal do MEI é de R $55,00, mas pode ser acrescido de R$1,00, R$5,00 ou R$6,00, dependendo do ramo de atuação. O custo adicional tem outros atributos, como o ICMS (Comércio e Indústria), ISS (Serviço) e ICMS + ISS (Comércio e Serviço).

Portanto, todos os empreendedores devem pagar o tributo de R$55,00, valor referente ao recolhimento da Previdência Social. Mas dependendo do segmento, outros valores têm acréscimo.

Todo o valor cobrado é pago através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Porém, este documento não será entregue no endereço da empresa, sendo total responsabilidade do empreendedor debitar automaticamente o pagamento.

Outros valores

O MEI que contrata colaboradores, deve arcar com custos adicionais para formalizar a empresa. Enfim, este é um direito do microempreendedor, mas é importante buscar orientação com o contador para verificar as contas da empresa.

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Este procedimento é importante para o microempreendedor, principalmente para arcar com todos os custos de uma contratação. Além do pagamento de um salário mínimo vigente, existem mais encargos mensais.

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Portanto, todos os custos de uma contratação devem entrar na conta da empresa, fora a remuneração mensal. Esses encargos mensais chegam a 11%, ficando da seguinte maneira:

  • INSS: Possui uma taxa de 3%, a qual é de responsabilidade do empregador e tem recolhimento pelo GPS;
  • FGTS: Calculado à alíquota de 8% do salário do colaborador, feito através da GFIP.

Veja também: Posso sacar FGTS mesmo trabalhando? Veja possibilidades

Regimes alternativos

Qual é o custo mensal do MEI
Qual é o custo mensal do MEI – Foto: Canva

Uma alternativa para o MEI, é o registro do negócio como microempresa (ME), o qual possui taxas de tributação variáveis. Porém, mesmo que sejam diferentes, todas as taxas são superiores ao MEI.

Segundo especialistas, os empresários individuais possuem três alternativas para o enquadramento tributário, fora o MEI, são elas: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

Porém, mesmo que o MEI seja enquadrado no Simples Nacional, a sua tributação é exclusiva dentro da modalidade. Enfim, dependendo do ramo de atuação da empresa, o custo deste tributo é variável.

E se deixar de pagar?

O pagamento deste tributo em dia possibilita a regularização da empresa junto ao Fisco. Ou seja, se o empreendedor deixar de pagar esta taxa, ele terá alguns prejuízos.

Um dos problemas é ter impedimento de emitir notas fiscais, por exemplo, e não conseguir financiamento para o negócio ou crédito.

O MEI também perde acesso a outros benefícios, os quais terão obtenção por sua contribuição ao INSS.

Entre os principais benefícios, estão: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Enfim, se a inadimplência persistir, o MEI tem seu CNPJ cancelado e todas as dívidas são incluídas no CPF do titular.

Veja também: Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

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