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Novo limite de faturamento MEI já está em vigor ─ O Projeto de Lei 108/2021, que traz a possibilidade do aumento do limite e contratação de no máximo dois funcionários, se aprovou pelo Senado e vai ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de ser submetido à aprovação do Presidente. Nesta data (04/03), o Guia do Ex-Negativado traz as informações!
Novo limite de faturamento MEI já está em vigor?
O novo limite dos micros empreendedoras subiu para 130 mil ainda não entrou em vigor, pois a aprovação do PLP 108/2021 pelo Senado Federal requer a aprovação da Câmara dos Deputados e a aprovação do Presidente.
Como resultado, a medida não avançou desde que o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em dezesseis de setembro, mas ainda nãos e aprovou, aguardando apreciação pelo chefe da comissão.
Projeto de lei
É importante ressaltar que cada projeto de lei deve ser aprovado pelas 2 casas do Congresso, Senado e Câmara dos Deputados. Portanto, para que cada pauta se aprove, ela deve ser compreendida por ambas as casas.
Além do mais, recorde que depois que um projeto se aprove nas duas casas do Congresso, ele também precisa ser aprovado pelo Presidente do Brasil antes de ser finalmente divulgado.
Portanto, os microempreendedores individuais não devem contar com novos limites de faturamento até que o Presidente tenha o aprovado de modo efetivo.
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Dois funcionários
Outro foco do projeto é aumentar a quantidade de funcionários vinculados ao MEI; o limite atual é de um, mas passará para dois. Tais empregados poderão receber o salário mínimo ou o salário mínimo de sua categoria nas mesmas condições previstas em lei.
Nos casos em que os funcionários microempreendedores são dispensados legalmente, a proposta permite que se contrate, portanto, a mesma quantidade de funcionário em licença.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança de emprego será realizada dentro do prazo estipulado até o término das condições de afastamento.
O que está faltando
Conforme dito no início desse texto, para que o Projeto de Lei Complementar 108/2021 torne-se lei e aumente a receita total do micro empreendedor para 130 mil, ele deve ser colocado na pauta da Câmara dos Deputados.
Se aprovado, poderá ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a chegada do final do ano traz outras prioridades para a Câmara. Uma delas foi, portanto, a aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que liberou espaço no orçamento para financiar o programa social Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família.
Por conta disso, se você se pergunta se o novo limite de faturamento MEI já está em vigor, saiba que ainda não há previsão de votação.
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