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O banco pode tomar meu único imóvel? ─ Quando um cliente do banco está endividado, existem diversas medidas que podem ser tomadas, inclusive a retirada de uma propriedade. Nesta data (23/02), o Guia do Ex-Negativado explica se isso acontece quando o imóvel é único e usado para moradia.
O banco pode tomar meu único imóvel?
Mas será que o banco pode tomar meu único imóvel? De forma geral, nenhuma entidade financeira pode tomar a propriedade usada como moradia por um grupo familiar, seja qual for a gravidade das dívidas no nome do cliente.
A legislação consegue proteger esse bem familiar em qualquer tipo de cobrança, incluindo débitos trabalhistas, civis, tributos, entre outros. O direito à moradia, portanto, não pode ser violado por conta da inadimplência do cidadão.
No entanto, existem algumas exceções para essa regra, como: dívidas de pensão alimentícia; quando a propriedade foi dada como garantia ao banco; e quando o débito refere-se ao próprio imóvel (IPTU).
Quais são as formas de cobrança de uma dívida
Existem diversas formas para cobrar uma dívida e, para não chegar ao extremo, as entidades financeiras costumam enviar recados e avisos aos devedores. Essas cobranças simples podem ser feitas através do telefone, e-mail, correspondência, entre outros meios.
Caso não seja suficiente, a empresa credora parte para outro nível de cobrança, que pode envolver restrições nos órgãos de proteção ao crédito, ações judiciais e protestos de diversas naturezas.
Além disso, o devedor ainda pode entrar com um processo de danos morais, caso a entidade viole seus direitos, de alguma forma.
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O que fazer quando a penhora for indevida
Quando a penhora do imóvel for indevida, o consumidor deve recorrer às entidades do Poder Judiciário, relatando o ocorrido. Conforme descrito no Código de Processo Civil, a ilegalidade acontece quando a propriedade considera-se:
Bem familiar;
Bens de terceiros;
Pequena propriedade rural usada pelo grupo familiar;
Bem indispensável para uso profissional.
Depois de procurar os direitos, o consumidor terá a devida orientação para que o imóvel volte a sua posse.
Como tirar o imóvel de penhora devida
Para tirar o imóvel de penhora devida, o consumidor pode optar pelo pagamento de sua dívida, sendo a maneira mais comum de recuperar a propriedade. Além disso, adotando essa solução, é possível ter um acordo entre as duas partes, podendo até diminuir o valor integral do débito.
Se isso não for possível, existe a possibilidade de penhorar outro bem que consiga cobrir a dívida por inteiro, sem ser o imóvel em questão.
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