O que você vai saber!
O bloqueio de celular por dívida é permitido? Quem não paga as contas telefônicas em dia pode sofrer consequências diversas. Veja se o bloqueio é uma delas e seus direitos hoje, 07 de março.
As operadoras de celulares como Tim, Claro, Oi e Vivo são as responsáveis pela concessão dos serviços de telefonia móvel, o que inclui também a internet móvel.
O serviço que prestam, apesar de partir do setor privado, é considerado como um serviço essencial. Afinal, permite a comunicação de diversas formas. Por isso, sua prestação – bem como suspensão – deve seguir uma série de normas.
O bloqueio do celular por dívida é permitido?
O bloqueio do aparelho não é possível. Contudo, isso não significa que as redes de telefonia não possam suspender os serviços.
Isto é, as redes de telefonia podem suspender a concessão do sinal de internet, bem como a possiblidade de realização de ligações e envio de mensagens.
Por outro lado, não podem intervir no funcionamento do aparelho. Isso é o que ocorre, por exemplo, quando há suspensão do IMEI (International Mobile Equipment Identify).
Dessa forma, o bloqueio do celular por dívida é permitido somente em relação aos serviços da telefonia, mas não quanto ao funcionamento do aparelho.
É por isso, por exemplo, que é possível receber ligações mesmo quando não se paga a conta do celular pós-pago ou quando não se tem créditos no pré-pago.
Caso haja o bloqueio do celular, do aparelho em si, trata-se de uma atitude abusiva da telefonia. Nessa hipótese, então, deve-se buscar o Procon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).
O bloqueio do celular é possível por qualquer tipo de dívida?
Não. Somente é possível que haja a suspensão dos serviços de telefonia quando a dívida for com a operadora de telefonia móvel.
Portanto, outras dívidas, mesmo que tenham inscrição em órgãos como Serasa ou SPC, não permitem esse bloqueio de serviços e muito menos do aparelho.
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