Empresa pode descontar atestado? Entenda e proteja seus direitos

Faltas por motivos de doença têm previsão legal

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A empresa pode descontar atestado do salário? Isto é, uma falta por motivo de doenças pode gerar prejuízos à remuneração do trabalhador? Entenda hoje, 19 de dezembro, como funciona.

A lei prevê uma série de situações em que o trabalhador pode faltar ao trabalho sem prejuízo ao salário. Nesse caso, então, considera-se que a ausência possui justificativa.

Contudo, a norma também impõe limitações, assim como estipula exceções bem específicas. Desse modo, é essencial saber quais são os limites legais relacionados aos descontos de faltas.

Afinal, empresa pode descontar atestado?

A princípio não. Afinal, a norma trabalhista prevê que o trabalhador pode se afastar do trabalho por razões de saúde. Dessa forma, caso justifique a falta com documento médico, ela não deve gerar descontos no salário.

Aliás, em alguns casos a doença sequer precisa ser referente ao próprio trabalhador, mas sim aos seus dependentes ou familiares, em razão de acompanhamento.

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Contudo, é necessário atenção, pois existem situações que podem afastar essa proteção. Algumas dizem respeito aos limites de falta – mesmo que com atestados – ou à forma do documento.

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Quando empresa pode descontar atestado?

Existem situações bem específicas em que o atestado pode ser recusado ou, então, simplesmente não servir como abonador de faltas. Confira, assim, quais são elas.

empresa pode descontar atestado
Empresa pode descontar atestado? Entenda e proteja seus direitos – Foto: Canva

Em caso de acompanhamento de terceiros que extrapole limite legal de faltas

Primeiramente, é possível faltar ao trabalho para acompanhar filhos ou dependentes em consultas e procedimentos médicos.

Nesse caso, então, a lei garante 1 dia de ausência a cada 6 meses para consulta de filho ou dependente de até 6 anos de idade. Assim, faltas superiores podem gerar desconto, mesmo com atestado.

Quando a falta não se der por consulta médica ou odontológica

Em razão de faltas para procedimentos estéticos ou fisioterapia ou psicológica, por exemplo, a empresa não tem obrigação de aceitar o documento. Portanto, nesses casos a empresa pode descontar atestado.

Por falta de informações completas

Da mesma forma, quando o documento médico não contar com informações completas, a empresa pode descontar o dia do atestado. Ele deve ter número do CRM do médico, assinatura respectiva e dias de afastamento.

Empresa pode descontar atestado quando ele for falso e, inclusive, operar a dispensa por justa causa

Além disso, quando o documento de falta ao trabalho for falso a empresa pode realizar descontos dos dias aos quais ele seria referente.

Ainda, cuidado! Pois nessas situações a empresa pode punir o trabalhador, inclusive com a dispensa por justa causa. Afinal, aqui há quebra da confiança, bem como atividade ilegal.

No caso da dispensa por justa causa, além da empresa poder descontar atestado, deixa de ter dever de pagar férias proporcionais, 13° salário proporcional e de conceder guias para o saque do seguro-desemprego e FGTS.

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