Filha de militar tem direito à pensão vitalícia? Entenda como funciona

Filhos de militarem têm direito à pensão por morte, mas situações em que é vitalícia são limitadas

A pensão por morte é um direito dos dependentes financeiros de trabalhador ou aposentado que venha a falecer. Além disso, há a pensão especial dos militares, que funciona de modo especial. Confira hoje, 19 de outubro, se filha de militar tem direito à pensão vitalícia e quais são as regras.

O pagamento de pensão se dá para ajudar na subsistência dos dependentes financeiros do trabalhador falecido. No caso do INSS, somente é vitalícia em eventual caso de deficiência do dependente. Porém, quando se tratam das pensões militares o funcionamento é diferente.

Filha de militar tem direito à pensão por morte vitalícia?

Depende. Até 29 de dezembro de 2000 a filha de militar falecido resguardava o direito ao recebimento de pensão por toda a vida, desde que não se casasse. Isso, então, dava brechas para inúmeras fraudes, como a ausência de registro de união ou casamento para fins de recebimento de valores mensais.

Porém, em 2000 isso mudou depois da promulgação de uma Medida Provisória posteriormente convertida em lei. Dessa forma, estipulou-se à época que os filhos de militares teriam direito à pensão até os 24 anos se universitários. Caso não, até completarem 20 anos de idade.

Dessa forma, filha de militar tem direito à pensão por morte vitalícia, atualmente, apenas em 2 situações. Primeiramente, caso o falecimento do militar tenha se dado até 29 de dezembro de 2000. Da mesma maneira, então, caso a entrada no serviço militar tenha ocorrido até essa data.

Filha de militar tem direito à pensão
Filha de militar tem direito à pensão vitalícia quando entrada no serviço militar ou falecimento do pai tenha ocorrido até 29 de dezembro de 2000 – Foto: Canva Pro

É por isso, então, que mesmo hoje existam filhas de militares que recebem pensão vitalícia. Contudo, isso não é a regra e é algo que encontra limitações. Mesmo assim, ainda hoje a União gasta cerca de R$ 19,3 bilhões com pensões a dependentes de militares, conforme dados de 2020.

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