Novas regras de trabalho home office já estão valendo; Confira quais são e como funcionam

Curitiba, 29 de março de 2022 – As novas regras de trabalho home office já estão valendo. Elas trazem determinações que alteram algumas das normas aplicáveis até então. Saiba mais hoje, no Guia do Ex-Negativado.

Até então o home office se caracterizava como o trabalho fora da empresa de maneira eventual. Já o permanente era o teletrabalho.

Isso impactava diretamente no controle de jornada e pagamento de horas extras. Contudo, com as novas determinações da Medida Provisória 1108/2022 o cenário mudou.

O que muda com as novas regras de trabalho home office?

Confira, abaixo, as principais mudanças que as novas normas trouxeram ao trabalho remoto.

Definição de teletrabalho

A partir de agora o trabalho fora da sede da empresa preponderante ou não é considerado como teletrabalho. Ou seja, ele passou a incluir o home office.

Contratação por atividade ou por jornada

Outra novidade das novas regras de trabalho home office é que esse regime permite, agora, a contratação por jornada ou por atividade.

Isto é, por tempo de trabalho do trabalhador (conforme contratos tradicionais de 44 horas semanais) ou por produção.

Novas regras de trabalho home office determinam controle de jornada

Até então a lei dispensava o controle de jornada no teletrabalho. Agora, contudo, o trabalho em casa também deverá ter controle dela e, consequentemente, pagamento de horas extras.

Nesse caso, somente se dispensa esse controle caso o trabalhador tenha contrato por produção e não por jornada. Segundo o UOL, isso se aplica quando o trabalhador tem liberdade para fazer atividades quando preferir.

Uso do home office deve ter previsão em contrato de trabalho

A prestação de serviços pelo trabalhador em casa, mesmo que eventualmente, deve constar no contrato de trabalho. Isso pode ser feito por meio de termo adicional de contrato.

Novas regras de trabalho home office determinam prioridades para esse regime de trabalho

As novas normas determinam que alguns tipos de trabalhadores terão preferência sobre os outros para optarem pelo regime de home office.

Segundo elas, então, trabalhadores deficientes ou que tenham filhos com idade de até 4 anos terão preferência sobre os demais.

Estagiários e aprendizes passam a poder prestar atividades em home office

Por fim, as novas regras de trabalho home office também permitem que estagiários e aprendizes prestem serviços desse modo. Até então isso não era permitido.

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