O que você vai saber!
Curitiba, 22 de março de 2022 – Nas situações que envolvem depositar a multa do FGTS existem prazos e regras que devem ser observados pelo empregador. Confira hoje no Guia do Ex-Negativado como funciona esse pagamento!
A multa se aplica apenas em situações específicas que envolvem o final do contrato de trabalho. Com isso, é uma verba rescisória. Isto é, uma compensação pelo término do vínculo.
Ela pode variar de acordo com o saldo em conta do trabalhador. Também, pelo modo como ocorreu o final do contrato. Abaixo, então, saiba como funciona e os prazos.
Quanto tempo a empresa tem para depositar multa do FGTS?
Por ser uma verba rescisória a multa exige um prazo de depósito igual ao das demais verbas do fim do contrato. Segundo o artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ele é de 10 dias corridos.
No caso da dispensa do aviso prévio, então, o prazo é de 10 dias após a notificação do fim do contrato. O primeiro dia corresponde ao primeiro subsequente ao comunicado.
Por outro lado, em caso de exigência de cumprimento de aviso prévio o prazo para depósito da multa do Fundo de Garantia e demais verbas rescisórias começa a contar após o último dia trabalhado.
O que acontece caso a empresa não respeite o prazo para depositar a multa do FGTS?
Caso a empresa não respeite o prazo de depósito ela terá o dever de pagar uma outra multa ao trabalhador. Nesse caso, ela se deve ao atraso das verbas rescisórias e corresponde ao valor de 1 remuneração mensal do empregado.
Quando é obrigatório pagar multa de FGTS e quais são os valores?
A multa do Fundo de Garantia se aplica em duas situações, sendo que em cada uma delas seu percentual é diferente. Veja, então, o valor que o empregador deve depositar multa do FGTS:
- 40% na dispensa sem justa causa;
- 20% quando houver acordo de dispensa entre trabalhador e empregador.
Aliás, segundo o G1 o empregador deve considerar, ao depositar multa do FGTS, o valor de todos os recolhimentos feitos ao longo do contrato em favor do trabalhador, independentemente se ele sacou parte dele ou não.
Aprenda já a NEGOCIAR E PAGAR DÍVIDA DO CARTÃO de crédito e saia do sofrimento
Não há dúvidas de que o cartão de crédito pode ser uma ferramenta financeira de enorme utilidade. Sobretudo se usado com inteligência.
No entanto, o mesmo cartão que pode trazer diversos benefícios também pode ser um grande vilão para os consumidores. Muita gente no país está endividada e é o cartão o principal motivo do endividamento.
Nesse contexto vale a pena mencionar que o Brasil possui uma das mais elevadas taxas de juros do mundo todo. Para se ter uma noção, a taxa anual média do rotativo aqui no país é de 237,9%. Por outro lado, na Argentina paga-se 50%, no Chile paga-se 40,7% e no Peru 40%.
Em outras palavras, se uma pessoa gastar R$1 mil no cartão e não pagar, ao final de 12 meses ela estará devendo aproximadamente R$3.379,00. Portanto, saiba hoje com negociar e pagar as dívidas do produto! Veja o vídeo!
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