Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

Lei permite manutenção de emprego e MEI ao mesmo tempo

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Quem tem MEI recebe seguro-desemprego? A lei permite a manutenção de emprego e da condição de empreendedor ao mesmo tempo. Mas será que o fim do primeiro dá direito ao Quem tem MEI recebe seguro-desemprego? Confira hoje, 27 de dezembro.

O MEI é o microempreendedor individual. Ele se enquadra em um regime especial em que os recolhimentos de tributos ocorrem de maneira simplificada.

Por outro lado, o trabalho formal segue regras diferentes. Afinal, ele se refere ao trabalhador com registro em carteira, enquanto o MEI trabalha de forma autônoma e como pessoa jurídica.

Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

Quem tem MEI recebe seguro-desemprego
Quem tem MEI recebe seguro-desemprego? – Foto: Canva

Não. Afinal, a manutenção da condição de empresário é incompatível com o benefício que é pago em caso de perda de emprego.

Explica-se: as regras do seguro impedem o seu pagamento para pessoas que tenham sociedade em empresas. Assim, quando se conclui que o trabalhador tinha sua própria empresa, há presunção de lucro.

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E este, então, impede o pagamento do benefício de desemprego, que somente se volta às pessoas que não possui fonte de renda ao perderem o emprego sem justa causa.

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Por isso o MEI não recebe seguro-desemprego. A única exceção à regra é quando o empreendimento está inativo ou sem lucro. Porém, nessa hipótese é necessário comprovar essa condição por meio de recurso administrativo.

Afinal, quem recebe seguro-desemprego?

Apenas podem receber esse benefício quem sofrer dispensa sem justa causa. Isto é, o pagamento não ocorre em caso de pedido de demissão ou acordo de dispensa.

Do mesmo modo, o cidadão que requer o benefício não pode ter sociedade em empresa que apresente lucro. Por isso, quem é MEI não recebe seguro-desemprego.

Por fim, também é necessário cumprir com um tempo mínimo de trabalho antes de pedir o seguro por desemprego. Ele varia de acordo com a ordem de pedido. Isto é, se ocorre pela primeira vez ou se já houve recebimento dele outras vezes antes.

O CASO DA MARMITA, o negócio de GANHAR DINHEIRO NA INTERNET e as METAS 2022

O ano de 2021 vai chegando ao seu fim. Para trás fica um período cheio de surpresas negativas, que afetou diretamente no nosso bolso.

Além da pandemia, inflação alta e combustíveis nas alturas foi uma combinação desastrosa na vida de muita gente.

Apesar de tudo, um novo ano está prestes a ter início. Esperanças, portanto, que se renovam. E para ter um período marcado pelas finanças em ordem, é sempre importante buscar estratégias que nos ajudem.

No vídeo de hoje, então, apontamos dicas embasadas por pesquisas e que podem, por sua vez, ajudar a muitos ter bons resultados em suas vidas neste novo ano.

Ah, tem também o relato sobre o “caso da marmita”. Por isso, não deixe de clicar nele para conferi-lo e, com isso, inspire-se para iniciar o ano que se apresenta!

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