Aposentadoria para pessoa de baixa renda: saiba o que é e como solicitar

Modalidade difere ligeiramente do BPC

Aposentadoria para pessoa de baixa renda: saiba o que é e como solicitar. Fonte da imagem: Pixabay

Antes de mais nada, vale a pena dizer que a aposentadoria para pessoa de baixa renda é um direito garantido pela lei nº12.470, implementada no ano de 2011. Não obstante, essa lei afirma que pessoas de baixa renda, desprovidas de vínculo empregatício ou sem nenhuma fonte de rendimento possui o direito à uma aposentadoria. Saiba mais hoje (23/02) aqui no Poder Econômico.

No entanto, diferentemente do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de que se possa aposentar enquanto facultativo nessa modalidade é necessário contribuir para a Previdência com uma alíquota de 5% relacionada ao salário mínimo vigente.
Condições para a obtenção da aposentadoria para pessoa de baixa renda
A priori, os cidadãos que possuem direito de contribuir como facultativo para a aposentadoria de baixa renda são:

Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Não estar exercendo nenhum tipo de atividade remunerada;
Não contar com uma renda própria de qualquer natureza, com exceção do Bolsa Família;
Dedicar-se somente ao trabalho doméstico em sua residência;
Deter uma renda familiar mensal de no máximo 2 salários mínimos.

aposentadoria para baixa renda requisitos Aposentadoria para pessoa de baixa renda: saiba o que é e como solicitar. Fonte da imagem: Pixabay

Ademais, além das exigências acima, é necessário ter uma renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo por cada membro da família. No entanto, a Justiça enxerga essa renda de forma relativa, pois considera de fato o comprovante da situação de vulnerabilidade social. Além disso, a pessoa não pode usufruir de nenhuma outra modalidade de aposentadoria ou benefício.
Os documentos necessários
Primeiramente, antes mesmo de se dirigir ao INSS, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

Documento de identidade (que pode ser o RG, carteira de trabalho, ou outra documentação com foto);
CPF, se porventura tiver;
Comprovante de endereço;
Documento legal, em casos de procuração, guarda, tutela ou curatela;

Invariavelmente, o cidadão precisa atualizar seu CadÚnico a cada 2 anos. Outrossim, a pessoa necessita fazer a inscrição presencialmente em algum CRAS da sua cidade.
Os requisitos mínimos
Indubitavelmente, a aposentadoria para pessoa de baixa renda leva em consideração o critério da idade. Sendo assim, os requisitos para conseguir esse benefício são:

60 anos de idade, no caso das mulheres e 65 anos de idade, no caso dos homens;
Ter no mínimo 15 anos de contribuição para a Previdência Social.

Ademais, a solicitação de aposentadoria pode ser feita pela Internet, através do portal Meu INSS. Entretanto, se houver erro na hora de informar alguma contribuição ou estiver faltando alguma, é preciso regularizar a situação antes para prosseguir com o pedido.
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