Em 2015 houve a publicação de uma lei que reconheceu inúmeros direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos. Com isso, ainda que em atraso, trouxe garantias à categoria. Mas e quanto ao abono salarial? Empregada doméstica tem direito ao PIS? Confira nesta segunda-feira (23).
O abono salarial corresponde ao PIS e Pasep. O primeiro é o Programa de Integração Social e se volta a quem trabalha para empresas privadas. Já o segundo é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Afinal, empregada doméstica tem direito ao PIS?
Infelizmente não. Isso decorre do fato de que trabalhadores domésticos não têm vínculo de emprego com empresas, mas sim com pessoas físicas. Por outro lado, o pagamento do PIS se limita aos empregados de organizações empresariais com CNPJ.
E por que isso acontece? Em verdade, quem sustenta o pagamento anual do abono salarial, bem como do seguro-desemprego, são as empresas. Esse financiamento do programa ocorre pelo pagamento de contribuições tributárias ao Programa de Integração Social.
Portanto, empregada doméstica não tem direito ao PIS, embora tenha direito a uma série de outros benefícios.
Quais são os direitos da empregada doméstica?
Como dito anteriormente, em 2015 entrou em vigor a Lei Complementar 150. Ela consolidou inúmeros direitos aos trabalhadores domésticos. Com isso, a partir de então, eles passaram a ter garantia de acesso a algumas parcelas e limites à imposição de trabalho.
Dentre as parcelas às quais a empregada doméstica tem direito estão:
Décimo terceiro salário anual;
Hora extra;
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Férias remuneradas com adicional de 1/3;
Salário mínimo;
Jornada semanal máxima de 44 horas.
Assim, a empregada doméstica não tem direito ao PIS, mas tem direito a outras parcelas que foram reconhecidas 70 anos antes aos demais trabalhadores, cujos direitos tiverem reconhecimento em 1940, na criação da CLT.
Dessa forma, é latente a desigualdade de tratamento dos trabalhadores ao longo das últimas décadas.
Quem tem direito ao PIS/Pasep?
Como já apontado, a empregada doméstica não tem direito ao PIS. Somente pode recebê-lo, afinal, quem tiver vínculo com uma empresa, ou seja, um empregador com CNPJ. Quando o trabalhador for servidor público, receberá o Pasep. Por outro lado, na iniciativa privada há a concessão do PIS.
Contudo, não são todos os trabalhadores que recebem. Para isso, é preciso preencher algumas condições. Dentre elas, ter remuneração de até 02 salários mínimos mensais. Igualmente, ter inscrição no PIS/Pasep por ao menos 05 anos. Por fim, ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base de pagamento.
Auxílio Brasil é substituto do Bolsa Família – Veja valor, quem será beneficiado e as críticas
Segundo o presidente Jair Bolsonaro, o valor do benefício, que agora se chamará Auxílio Brasil, deve aumentar. O político assegurou que o valor será ao menos 50% superior ao que, hoje, é pago para fins de auxílio. Segundo ele, “já está decidido uma proposta mínima de 50% para o Bolsa Família“.
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