MEI tem direito à aposentadoria? Veja os principais direitos

A lei garante uma série de direitos aos microempreendedores, veja se aposentadoria está entre eles

MEI tem direito à aposentadoria? Veja os principais direitos - Foto: Canva Pro
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MEI tem direito à aposentadoria? Os microempreendedores individuais têm direito a uma série de parcelas e benefícios. Mas será que os previdenciários estão entre eles? E como funciona? Confira as respostas para essas e outras perguntas relevantes sobre o assunto hoje (07/10).

Dá-se o nome de MEI ao empreendimento que possui um único empreendedor. Assim, é um negócio individual e, também, de menor tamanho. Com isso, encontra limitações de renda para poder se encaixar nesse formato. Por outro lado, garante uma série de benefícios.
MEI tem direito à aposentadoria?
Sim. Quem atua na condição de microempreendedor faz, mensalmente, um recolhimento à Previdência Social. Esse pagamento se refere tanto à contribuição ao INSS quanto a outros impostos, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Igualmente, ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

MEI tem direito à aposentadoria MEI tem direito à aposentadoria e outros benefícios, veja – Foto: Canva Pro

Assim, o valor que o MEI paga mensalmente quita, ao mesmo tempo, impostos e contribuição ao INSS. Esta última, portanto, é que permite que o microempreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários. Além da aposentadoria, dessa forma, abarca auxílio-doença, acidentário e salário- maternidade.

Portanto, sim, o MEI tem direito à aposentadoria. Para isso, porém, deve contribuir pelo tempo mínimo à Previdência, bem como alcançar idade mínima. Isto é, tais regras se aplicam também ao microempreendedor ao ele se aposentar.
Quais outros direitos do MEI além da aposentadoria?
São outros dos direitos que o microempreendedor possui além do acesso aos benefícios do INSS:

Apoio técnico do Sebrae para retirar dúvidas e aprender sobre administração e negócios. Igualmente, com isso tem acesso a melhores condições de compras para suas mercadorias;
Da mesma forma, compõe os direitos do MEI o acesso a crédito facilitado em algumas instituições bancárias;
Baixo custo mensal para pagamentos de tributos em uma parcela única. Ela inclui recolhimentos ao INSS, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Além disso, não há cobrança de PIS, Cofins e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

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