Direitos do MEI – Empreender, especialmente em tempos de desmonte de direitos trabalhistas e de crise no mercado de empregos, é uma ótima oportunidade. E, para isso, é possível se tornar um microempreendedor individual. Mas quais são os direitos do MEI? Veja hoje (25/08) as garantias e quem pode abrir um empreendimento nesses moldes.
Quais são os direitos do MEI?
Quem atua como microempreendedor individual tem direito a uma série de benefícios, assistências e facilidades. Veja quais são os principais:
Assistência do INSS, com acesso ao auxílio-doença, por acidente, salário-maternidade e à aposentadoria;
Apoio técnico do Sebrae para retirar dúvidas e aprender sobre administração e negócios. Igualmente, com isso tem acesso a melhores condições de compras para suas mercadorias;
Da mesma forma, compõe os direitos do MEI o acesso a crédito facilitado em algumas instituições bancárias;
Baixo custo mensal para pagamentos de tributos em uma parcela única. Ela inclui recolhimentos ao INSS, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Além disso, não há cobrança de PIS, Cofins e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Por outro lado, contudo, os direitos do MEI não incluem seguro-desemprego, mesmo que tenha paralelamente um vínculo formal de emprego.
Isso se deve ao fato de que o auxílio se limita a quem não tem empreendimento próprio ou renda extra.
Igualmente, o MEI também não recebe abono salarial. Contudo, caso ele atue como empreendedor e tenha um emprego formal ao mesmo tempo, pode receber o PIS.
Para tanto, deverá preencher requisitos como remuneração de até 02 salários mínimos. Igualmente, inscrição de ao menos 05 anos no PIS e ao menos 30 dias de trabalho no ano-base de pagamento.
Quem pode se tornar MEI e gozar desses direitos?
Hoje, diversos os trabalhadores, prestadores de serviços e comerciantes de produtos podem se enquadrar como microempreendedores individuais. Para isso, então, precisam preencher os seguintes requisitos:
Possuir faturamento anual de até R$ 81 mil;
Manter o exercício de atividades econômicas que tenham autorização para MEI;
Não ter registro como sócio, proprietário ou administrador de outra empresa;
Além disso, os direitos do MEI lhe permitem ter até 01 empregado registrado, cuja remuneração deve corresponder ao valor do salário mínimo (R$ 1.100) ou ao piso salarial da categoria em que se enquadra.
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Confira o vídeo abaixo e, assim, veja como funciona, as vantagens e o que a novidade promete!
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