Todos os tipos de rescisão contratual, independentemente o tipo, geram verbas rescisórias. Mas quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário em 2021? Confira hoje, 05/07, como é a quitação dos valores após o término do contrato de trabalho.
Antes da Reforma Trabalhista, que ocorreu em 2017, existiam dois prazos. Um se aplicava nos casos de aviso prévio trabalhado. Outro, por sua vez, apresentava-se perante a dispensa de cumprimento do aviso. Ou seja, quando ele é indenizado.
Porém, desde novembro de 2017 os prazos são únicos. Assim, aplicam-se para todos os tipos de rescisão contratual. Aliás, isso ocorre independentemente do cumprimento, ou não, do período do aviso prévio. Continue lendo, dessa forma, para conferir o tempo de pagamento.
Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, esse prazo é de 10 dias. Ele conta a partir do último dia de prestação de serviços pelo trabalhador à empresa. Assim, no caso de cumprimento de aviso prévio, ele se posterga, eis que o colaborador permanece prestando serviços por um tempo após a comunicação de dispensa.
Por outro lado, quando estamos nos referindo à dispensa de aviso prévio, com indenização do período, a empresa deve pagar os valores em até 10 dias após a comunicação da dispensa. Afinal, se não há cumprimento do aviso, o trabalho deixa de ocorrer a partir do comunicado de rescisão.
Veja o que diz a lei sobre quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(…)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Quantos dias a empresa tem para pagar o FGTS após a rescisão do funcionário?
Nesse caso, a empresa deve comunicar a Caixa Econômica, que gerencia o Fundo de Garantia, quanto ao término da relação de emprego. Isso ocorre em até 05 dias do rompimento do contrato. Ainda, depois disso o trabalhador recebe a chave para saque em até 10 dias.
Vale lembrar que esse saque somente é possível em caso de dispensa sem justa causa ou acordo de dispensa. Assim, os prazos de saque do FGTS e para a empresa pagar a rescisão após a dispensa do funcionário são diversos.
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