Como saber se tenho direito ao FGTS? Veja 4 perguntas respondidas

Qualquer trabalhador que tenha carteira de trabalho assinada tem direito ao benefício, mas saque é limitado as situações previstas na lei

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FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Trata-se de um benefício criado para proteger o trabalhador em momentos de dificuldade ou de alguma precisão urgente como ocorre com a demissão sem justa causa ou para a aquisição da casa própria. Mas como saber se tenho direito ao FGTS? É isso que vamos abordar hoje, 28/12.

Como saber se tenho direito ao FGTS? Veja 4 perguntas respondidas (imagem: divulgação/Freepik)
Como saber se tenho direito ao FGTS? Veja 4 perguntas respondidas (imagem: divulgação/Freepik)

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Veja também: Saque do FGTS em 2021: veja todas as possibilidades

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criado para proteger o trabalhador por meio de depósitos feitos mensalmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu contrato de trabalho.

O valor corresponde a 8% do salário e é depositado na conta de cada empregado. O valor do FGTS corresponde a soma de cada depósito. Ele é atualizado mensalmente e acrescido de juros para que não se desvalorize.

Como saber se tenho direito ao FGTS?

Tem direito ao FGTS todo trabalhador que tenha contrato de trabalho assinado e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estão inclusos:

  • Trabalhadores urbanos;
  • Trabalhadores domésticos;
  • Empregados rurais;
  • Temporários e intermitentes;
  • O trabalhador avulso;
  • O safreiro;
  • Atletas profissionais.

Veja também: Até quando posso sacar o FGTS emergencial de 2020? Saiba aqui

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O que é o FGTS emergencial?

Criado por meio da Medida Provisória nº 946 de 7 de abril de 2020, o saque emergencial do FGTS foi uma medida destinada a disponibilizar o valor de R$ 1.045,00 a todo trabalhador que tenha saldo na sua conta do Fundo de Garantia.

Foi uma das ações do governo federal criada com o objetivo do enfrentamento da calamidade pública ocasionada pela Covid-19 no país. O saque foi disponibilizado conforme o calendário de pagamento a todos aqueles que atendiam as condições estabelecidas.

Os valores estão disponíveis até o dia 31 de dezembro de 2020 e a medida visou beneficiar cerca de 60 milhões de trabalhadores, totalizando mais de R$ 37,8 bilhões.

Veja também: Trabalhador poderá fazer saque emergencial do FGTS em 2021?

Quando poderei sacar os valores do FGTS?

Toda e qualquer medida do governo deve se basear na legislação, o que não seria diferente com as formas de saque dos valores do FGTS que atualmente são 15, veja:

  1. Por demissão sem justa causa pelo empregador;
  2. Término do contrato por prazo determinado;
  3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nos casos de nulidade do contrato;
  4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  5. Aposentadoria;
  6. Necessidade pessoal urgente e grave;
  7. Suspensão de trabalho avulso;
  8. Falecimento do trabalhador;
  9. Idade igual ou superior a 70 anos;
  10. Quando o trabalhador ou dependente for portador de HIV – SIDA/AIDS;
  11. Neoplastia maligna de trabalhador ou dependente;
  12. Estágio terminal em caso de doença grave;
  13. Nos casos em que o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS com afastamento a partir de 14/07/1990;
  14. Nos casos da conta do trabalhador permanecer vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até o dia 13 de julho de 1990;
  15. Ou nos casos de aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento das prestações do financiamento habitacional.

A documentação necessária varia conforme a situação e deve ser consultada no site fgts.gov.br ou pelo número de atendimento 0800 726 0207.

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