Nesta semana a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1045/2021, que apresentou neste ano o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Contudo, além da análise sobre a suspensão de contrato e a redução de jornadas e salários, os deputados federais também votaram novos formatos de vínculo de trabalho. Eles, então, sinalizam para o fim do FGTS e 13° salário para alguns grupos. Entenda hoje (12/08).
Os novos formatos de prestação de emprego foram propostos pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) pouco antes da votação da Câmara sobre a Medida Provisória. Com isso, houve a condensação das previsões da MP junto com novas previsões trabalhistas.
Embora o projeto tenha obtido aprovação dos congressistas, ainda pode sofrer alteração em razão da ausência de votação dos destaques, o que deve ocorrer em breve.
Para isso, Áureo apresentou três novos modelos de trabalho. O primeiro deles corresponde ao REQUIP, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva. O outro, então, é o PRIORE, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego.
O último, por sua vez, refere-se ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, que é justamente o que prevê o fim do FGTS e 13°.
Haverá o fim do FGTS e 13° salário?
Caso a MP 1045/2021 obtenha aprovação pelo Congresso e Senado Federal junto às alterações propostas pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), esses benefícios serão restritos a alguns tipos de trabalhadores. Isto é, cria-se um espaço para que um grupo de trabalhadores deixe de receber o Fundo de Garantia e o abono extra anual.
Nesse caso, referimo-nos aos trabalhadores que venham a ser contratados pelo Programa de Prestação de Serviço Social Voluntário. Ele estabelece que prefeituras municipais poderão contratar, temporariamente, pessoas para serviços específicos.
Veja as características desse tipo de contrato e a quem ele se volta:
- Exclusivo para pessoas com idade entre 18 e 29 anos e maiores de 50 anos;
- Jornada máxima de 48 horas mensais, com 06 horas diárias por no máximo 03 vezes na semana;
- Fim do FGTS e do 13° salário;
- Direito ao salário-hora pelas horas trabalhadas e vale-transporte;
- Sem direito às férias.
O projeto sofreu duras críticas, uma vez que ele altera leis trabalhistas para além do período em que a pandemia durará. Afinal, permite-se a aplicação dessas regras por até 18 meses, de acordo com as previsões.
Dessa forma, caso obtenha aprovação final no Congresso Nacional, o projeto poderá levar ao fim do FGTS e 13° salário temporariamente para pessoas com contrato nesse grupo.
Embora o REQUIP e o PRIORE, outros dois tipos de contratos diferentes propostos por Áureo, também limitem os direitos dos trabalhadores, não há supressão do Fundo de Garantia ou do abono anual.
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