Saiba tudo sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas e como obtê-la

As certidões de débitos e de feitos na Justiça do Trabalho é indispensável para a gestão empresarial

Existem diversas certidões que são importantes para os empregadores. Dentre elas está a certidão negativa de débitos trabalhistas. Hoje, 23/12, confira tudo sobre esse tipo de documentação e qual é a importância dela para as empresas.

A partir da emissão desses documentos as empresas acompanham informações sobre elas mesmas. Esses dados, aliás, podem permitir ou impedir que a organização participe de licitações, bem como influenciam na imagem empresarial.

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certidão negativa de débitos trabalhistas
Obter a certidão é fácil e rápido, podendo, pelo celular ou computador (Imagem: Uol)

O que são certidões trabalhistas?

São documentos cuja emissão é de responsabilidade da Justiça do Trabalho. Eles se referem tanto aos feitos trabalhistas (processos em trâmite) e aos débitos dessa natureza (condenações não quitadas).

Certidão negativa e positiva de débitos trabalhistas

Conforme brevemente apontado, a certidão de débitos analisa a existência de condenações da empresa na Justiça do Trabalho que ainda não foram pagas.

Portanto, esse documento é negativo ou positivo. No primeiro caso ele indica que inexistem condenações sobre a empresa que ainda não foram pagas.

Já na segunda hipótese, por outro lado, o documento aponta não apenas que houve condenação. Afinal, ele atesta que esta também não foi quitada pela organização empresarial.

Em outras palavras, a certidão negativa de débitos trabalhistas comprova que não há uma condenação ainda não quitada pela empresa naquele momento específico.

Da mesma forma, a certidão positiva indica a condenação da empresa. Aliás, nesse caso ela ainda não quitou sua dívida perante a Justiça do Trabalho. Ou seja, é devedora.

Certidão positiva e negativa de feitos trabalhistas

Por sua vez, a certidão de feitos trabalhistas demonstra a existência de processos trabalhistas tramitando contra a empresa. Isso significa, então, que naquele momento existe uma ação judicial em trânsito.

Esse documento, assim, é importante por apontar quais são as ações em trâmite.

Assim, enquanto a certidão negativa de débitos trabalhistas comprova a inexistência de dívidas empresariais na Justiça do Trabalho, a de feitos demonstra que não existem processos contra a empresa.

Novamente, portanto, a positiva indica que a existência de ações em trâmite.

Por que a certidão negativa trabalhista é importante?

Essa certidão, independentemente da modalidade (feitos ou débitos), é importante por diversos motivos. Um dos principais é possibilitar à empresa acompanhar os processos em curso contra ela.

Assim, por exemplo, é possível identificar a falha na intimação para responder à ação.

Em segundo lugar, há uso documental para as transações comerciais que a empresa realiza. Por exemplo, ela demonstra se existe alguma vinculação dos bens vendidos a uma ação trabalhista.

Por outro lado, as licitações exigem a certidão negativa de débitos trabalhistas. Ou seja, a empresa comprova que está em dia com a Justiça do Trabalho.

As licitações são contratações de empresas para realizar serviços ao poder público. Por exemplo, há contratação de empreiteiras para obras civis públicas. Para isso, então, é preciso estar em dia com os débitos trabalhistas.

Como emitir a certidão trabalhista

Emitir a certidão é muito fácil. Primeiramente, deve-se acessar o site do Tribunal Regional do Trabalho do seu estado. Minas Gerais, por exemplo, tem como representante o TRT-3.

Cada estado está vinculado a um TRT. Além disso, a empresa que atua em mais de um estado deve regularmente fazer a emissão da certidão.

Isso vale tanto para a de débitos quanto para a de feitos.

Ainda, é possível ter acesso à certidão negativa de débitos trabalhistas e de feitos por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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