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Quem não pode abrir MEI ─ Apesar de ser um processo bastante fácil, a formalização exige que o microempreendedor cumpra algumas regras importantes, que foram previamente determinadas pelo Governo Federal. Nesta data (19/02), o Guia do Ex-Negativado apresenta quais são esses requisitos.
Quem não pode abrir MEI
Mas, afinal, quem não pode abrir MEI? Um dos principais objetivos da formalização é a inclusão de milhões de empresários no ambiente dos negócios, principalmente quando sua atividade não exige uma formação ou legislação específica.
Nesse caso, não podem recorrer à formalização aqueles que assumem cargos como médico, dentista, advogado, programador, engenheiro, entre outros. A tabela completa com as ocupações permitida para MEI pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
Caso a atividade remunerada não esteja listada pelo Governo Federal, os interessados podem abrir uma Microempresa (ME) em seu nome, sendo uma das principais formas de substituir os serviços como MEI.
Requisitos para se tornar MEI
Além de precisar exercer uma das atividades determinadas pelo Governo Federal, o microempreendedor individual deve respeitar outras exigências para se formalizar. Dentre elas, podemos citar:
Ter apenas um funcionário contratado;
Possuir faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano;
Ser maior de 18 anos ou ser emancipado (de forma legal).
Vale destacar que o funcionário da empresa deve receber o salário mínimo ou a remuneração compatível com o piso salarial do seu respectivo cargo.
Veja também: MEI para ME: Entenda o passo a passo e obrigações legais
Documentos necessários para fazer a formalização
Existem algumas condições que podem alterar a documentação necessária para fazer a formalização como MEI. No entanto, algumas informações e documentos são comuns em todos os casos. Dentre eles, estão:
Documento de identificação (RG);
Informações para contato;
Informações do negócio (como forma de atuação, local e atividade realizada);
Cadastrado no gov.br;
Número de declaração de IR ou título de eleitor.
Caso o solicitante seja estrangeiro, por exemplo, outros documentos podem ser solicitados no lugar da declaração de IR, caso este não possua.
Precisa pagar alguma taxa de formalização?
A formalização como MEI não exige nenhum pagamento de taxa por parte do interessado. Inclusive, o processo pode ser feito de forma online, basta seguir o seguinte passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor;
Clique no campo “Quero ser MEI”;
Selecione o espaço “Formalize-se” e, em seguida” entre com a conta gov.br;
Informe todos os dados solicitados e clique para continuar;
Faça o preenchimento do formulário de inscrição;
Concorde com as declarações e finalize o processo.
Veja também: Quem pode abrir MEI: Idade, Sebrae, Caminhoneiro, 2022