MEI para ME: Entenda o passo a passo e obrigações legais
Ultrapassou a cota mensal do MEI? É provável que precise migrar, então, para o regime ME de tributos
A migração de MEI para ME traz muitas dúvidas aos microempreendedores. Além de ser um processo burocrático, existem diversas leis e requisitos que devem ser respeitados pelos interessados nessa mudança. Nesta data (11/02), o Guia do Ex-Negativado apresenta os principais detalhes sobre o assunto, mostrando o processo e todas as obrigações legais.
MEI para ME: Etapas do processo
A mudança de MEI para ME é bastante fácil e pode ser feita de duas formas diferentes. A mais simples pode ser resumida em dar baixa no CNPJ atual de MEI e, em seguida, solicitar um novo documento dentro da categoria ME.
Para seguir com o processo de migração, o interessado deve entrar no Portal do Empreendedor e clicar no espaço “Já sou MEI”. Depois disso, basta, então, selecionar a opção “Fechar sua empresa” e fazer a confirmação do pedido.
Vale lembrar, portanto, que a migração só é permitida quando o microempreendedor realizar o pagamento de todos os débitos pendentes.
Quando deve acontecer o desenquadramento
O MEI que pretende migrar, então, para microempresa pode dar entrada no processo quando bem entender. No entanto, existem algumas situações em que essa mudança é obrigatória, sendo as principais:
- Caso o MEI deseje contratar mais de um funcionário;
- Caso deseje se tornar administrador ou sócio de outra empresa;
- Na situação em que deseje ter um sócio na própria empresa.
- Caso deseje pagar um salário maior ao seu funcionário;
- Caso deseje abrir uma filial.
Vale destacar, então, que as consequências do desenquadramento acontecem a partir do mês posterior aos das mudanças destacadas acima.
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Custos para migrar de MEI para ME
O desenquadramento completo não é um processo gratuito. De forma geral, os microempreendedores que desejam passar para ME precisam desembolsar cerca de R$ 260 em taxas públicas.
Dentre os principais custos do desenquadramento estão as juntas comerciais, certificado digital, despesas relacionadas à prefeitura e estado, entre outras. Vale destacar, portanto, que os valores podem mudar de acordo com a região.
Vantagens de sair de MEI para ME
Assim como os microempreendedores individuais têm suas vantagens dentro do mercado nacional, a microempresa também tem seus benefícios. De forma geral, os que merecem destaque são:
A organização pode ter um crescimento maior;
Possibilidade de contratar mais funcionários;
Possibilidade de aumentar o salário dos contratados;
Os créditos recebidos podem ser mais altos;
Possibilidade de acessar outros fornecedores.
Dessa forma, além de ser uma mudança necessária na maioria dos casos, ela também pode ser bastante atrativa para o MEI.
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