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Como fazer MEI gratuito ─ Para conseguir se formalizar e iniciar os trabalhos como microempreendedor individual, é fundamental saber como funciona o processo de cadastro. Nesta data (18/02), o Guia do Ex-Negativado apresenta todas as etapas do procedimento, que pode ser feito através da internet.
Como fazer MEI gratuito
Mas como fazer MEI gratuito? Para se formalizar sem pagar nenhuma taxa, os interessados devem recorrer ao Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Para dar início ao procedimento, basta clicar na aba “Quero ser MEI”.
Vale destacar que um dos requisitos para se tornar MEI é exercer uma das atividades permitidas dentro da categoria. Para verificar a lista completa, os interessados devem acessar o campo “Ocupações Permitidas”, também disponível no portal de formalização.
Requisitos para se tornar MEI
Antes de se formalizar como microempreendedor individual, o interessado deve verificar se está cumprindo todos os requisitos determinados pelo Governo Federal. Dentre eles, podemos citar:
Ter mais de 18 anos de idade (ou ser emancipado);
O faturamento não pode passar da marca de R$ 81 mil/ano;
Possuir apenas um funcionário contratado na corporação;
Não participar de outra empresa como sócio ou proprietário.
Caso não cumpra algum dos requisitos, o interessado pode procurar outras maneiras de regularizar seu negócio e receber os devidos benefícios.
Veja também: Quem pode abrir MEI: Idade, Sebrae, Caminhoneiro, 2022
Quais impostos o MEI precisa pagar?
Para começar a se organizar e não ter nenhum problema financeiro na jornada MEI, é interessante saber quais impostos devem ser pagos nesta categoria. Como se enquadra no Simples Nacional, o microempreendedor só paga uma taxa fixa por mês para manter a regularização.
A taxa DAS varia de acordo com as atividades exercidas no MEI, podendo ser de R$ 5 para prestação de serviço, e R$ 1 para indústria e comércio. Essa tarifa deve ser somada aos 5% do salário mínimo vigente, que é de R$ 1.212.
Vantagens de se formalizar como MEI
Além de não precisar pagar tributos de uma empresa tradicional, como IR de Pessoa Jurídica, PIS e Cofins, o MEI pode acessar diversas vantagens no momento em que faz a formalização. Dentre as principais, podemos destacar:
Consegue receber segurança jurídica;
Pode legalizar o seu negócio próprio;
Pode contratar um funcionário;
Consegue contratar créditos exclusivos para MEI;
Recebe apoio técnico do SEBRAE.
Vale destacar também que, a partir da formalização como microempreendedor individual, haverá a possibilidade de fazer venda para o Governo Federal, bem como emitir notas fiscais no seu negócio.
Veja também: MEI para ME: Entenda o passo a passo e obrigações legais