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Código de Defesa do Consumidor permite cancelar contrato no prazo de 7 dias

Direito de arrependimento, contudo, apresenta algumas condições

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Primordialmente, segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é um direito do consumidor desistir da aquisição de um bem ou serviço e cancelar contrato no prazo de 7 dias computados a partir da data de sua assinatura ou do ato de recebimento do serviço ou produto. Isso vale toda vez que se contratar um serviço/produto fora do estabelecimento.

Cancelar contrato no prazo de 7 dias: direito de arrependimento

A princípio, conforme consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem todo o direito de se arrepender, desistir da compra e cancelar contrato no prazo de 7 dias, mas somente se a venda ocorreu de uma forma não presencial. Em outras palavras, qualquer lugar que não o estabelecimento físico.

É possível fazer certas devoluções dentro da lei
É possível fazer certas devoluções dentro da lei – Foto : Freepik

Além disso, o parágrafo único deste artigo prevê que se deve devolver integralmente os valores que já foram quitados. Ademais, esse direito de arrependimento também se aplica para compras pela Internet.

Despesas originadas da devolução do produto: quem deve pagar?

Nem sempre se atende de modo imediato ao direito ao arrependimento, de cancelar contrato no prazo de 7 dias. Até o presente momento, observa-se com frequência as empresas fazerem o consumidor pagar pelos custos com serviço postal, oriundos da devolução de produtos.

Todavia, de acordo com a compreensão de instâncias superiores da Justiça, o consumidor tem o direito de receber o reembolso integral de todas as despesas realizadas. Aliás, a 2ª Turma do STJ , teve o entendimento de que quem deve bancar as despesas da devolução do produto é a empresa.

Em resumo, segundo o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito, dentro do prazo que se delimitou, de desistir da compra, independente do motivo, e receber o reembolso.

Ademais, quando o direito de arrependimento é devidamente acionado, o estabelecimento deve mostrar boa fé e garantir a aplicação da lei.

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