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Quem pode abrir MEI ─ O Microempreendedor Individual (MEI) foi uma maneira encontrada pelo governo de atender profissões não regulamentadas e autônomas presentes no território, com o intuito de as formalizar. Contudo, algumas são as exigências para abrir um MEI. Nesta data (14/02), o Guia do Ex-Negativado aborda o que é preciso para se registrar como MEI.
Quem pode abrir MEI e quem não pode
O MEI funciona como um modo mais simples para o profissional que deseja adquirir um CNPJ e conquistar outros benefícios ao formalizar sua profissão ou negócio, como tributação única, aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade.
O processo para se registrar como um microempreendedor individual é feito todo online e de maneira fácil, no entanto algumas condições são precisas para ser um MEI.
Quem está apto para se tornar um MEI?
Os requisitos necessários para se registrar como um microempreendedor individual são:
– Faturar anualmente um valor de até R$81 mil ou o equivalente aos meses que foram trabalhados – saiba mais adiante no texto.
– Não ser dono de outra empresa, nem mesmo ser sócio ou administrador.
– Possuir como funcionário apenas 1 contratado, aplicando as normas da CLT.
– Ter como profissão alguma das atividades permitidas para se tornar um MEI presentes no site de inscrição.
Veja também: MEI para ME: Entenda o passo a passo e obrigações legais
Quem não pode se registrar como MEI
Há também algumas proibições que impedem o registro de MEI e devem ser observadas antes da inscrição, sendo elas:
– Ser menor de 18 anos ou menor de 16 anos, caso seja emancipado.
– Estrangeiros que ainda não adquiriram visto permanente
– Servidores do Estado e pensionistas
– Profissionais que realizem atividades já regulamentadas, a exemplo de médicos, dentistas, jornalistas, entre outras. No entanto, caso esse profissional deseje realizar uma atividade paralela a sua profissão e essa se encaixe no MEI, ele é, então, permitido de se registrar.
Trabalhadores de CLT podem se registrar no MEI realizando outra atividade complementar, todavia ocorrendo uma demissão do emprego, o profissional perde, portanto, seu direito ao seguro-desemprego.
Entenda sobre o limite do MEI
Como mencionado anteriormente, o profissional registrado no MEI pode conquistar com seu trabalho um valor de até R$81 mil durante o ano. No entanto, se uma pessoa se registra no MEI na metade do ano, reduz-se esse valor. Como funciona?
A média mensal do valor arrecadado por um microempreendedor individual é, portanto, de no máximo R$6.750. Isso não significa que, então, o profissional não possa ao final do mês receber um valor mais alto do que esse. Contudo, ao término do ano, a quantia não deve ultrapassar a estipulada.
Por exemplo, se uma cabeleireira se registra no MEI no mês de agosto, ela terá 5 meses de trabalho até o término do ano, podendo faturar até R$33.750, que seria uma média de R$6.750 para cada mês. Entretanto, em setembro essa profissional poderia faturar R$8 mil, em dezembro R$10 mil, desde que a soma de todos os 5 meses não ultrapassasse a média.
Caso ocorra desse limite ser superado, portanto, o profissional deve fazer uma mudança no seu registro, deixando de ser MEI para se tornar ME (Microempreendedor) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
NOTA: Até o momento da publicação desta matéria, não houve a confirmação do aumento do faturamento mensal do MEI, que está em trâmites pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Veja também: Cadastro Único pode ter MEI? Entenda as exigências e critérios