Um microempreendedor individual (MEI) tem poucas obrigações junto ao governo, mas uma delas é essencial para o funcionamento regular da empresa: a contribuição mensal. Mas, quando deixa passar algumas faturas, como regularizar o MEI atrasado? É o que mostraremos hoje (23/10).
É possível conseguir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sem complicações e sem precisar sair de casa. O processo para virar MEI é gratuito e pode ser feito em casa. Após aberto um cadastro como PJ, a contribuição mensal é uma obrigação que nenhum microempreendedor individual pode esquecer.
A contribuição do MEI é calculada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como DAS. A Receita Federal frequentemente sofre com atrasos nesse pagamento. Isso porque, uma empresa aberta sem pagar impostos gera prejuízos aos cofres públicos.
Contudo, é possível pagar parcelas atrasadas do MEI sem maiores dificuldades. Por outro lado, é necessário também entender que vão entrar juros e multas de acordo com o tempo de atraso.
Como regularizar o MEI atrasado?
Todas os serviços relacionados a MEI podem ser encontrados no site gov.br/empresas-e-negocios, o endereço oficial do governo.
Para regularizar sua situação, pagando à vista ou de maneira parcelada, siga esses passos:
– Após acessar o endereço mostrado acima, clique em em “Já sou MEI” para ter acesso às opções de pagamentos de contribuições e débitos com a Receita;
– Depois, clique em “pagamento de contribuição mensal”;
– A partir daí, basta selecionar a opção que mais lhe agradar para realizar o pagamento: boleto bancário, pagamento on-line ou débito automático;
– Na sequência, insira seu CNPJ, selecione as parcelas que estão em atraso e faça o pagamento.
Taxas por atraso
Existem taxas de juros e multas fixas para cada dia de atraso. Há multa diária de 0,33%, limitada a 20%, e juros calculados com base na Selic.
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