Após passar por aprovação no Congresso Nacional, o projeto que propõe mudanças na CNH foi sancionado como Lei pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Texto apresentado pela própria Presidência da República em 2019, o projeto tem como objetivo alterar as principais regras vigentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como por exemplo, o texto proposto pelo Planalto e aprovado por senadores e deputados federais tem a finalidade de aumentar o período de validade da permissão para se conduzir veículos.
E também ampliar o número de pontos que podem levar à suspensão da autorização de condução do motorista.
As novas regras impostas pela Lei passam a valer 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
Explicaremos, portanto, todos os detalhes e os principais pontos que sofrem alterações com a nova lei sancionada pelo presidente.
Quais são as mudanças na CNH que foram aprovadas?
O texto passou por diversas mudanças no Senado e na Câmara dos Deputados, desde que foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o objetivo principal foi mantido.
Com isso, está definido o aumento do tempo de validade da CNH para os condutores brasileiros.
Aumento na validade da Carteira de Habilitação
Com a Lei sancionada por Bolsonaro, fica estipulado que condutores com menos de 50 anos passam a precisar renovar a CNH após 10 anos. Anteriormente, o limite era até cinco anos.
Contudo, desde que sejam aprovados sem ressalvas nos exames de aptidão física e mental. Caso contrário, o médico responsável pode diminuir o prazo de validade da CNH, como já ocorre.
Além disso, ficou definido o seguinte prazo de validade para os demais motoristas:
- Cinco anos de validade da CNH para motoristas com idade de 51 a 69 anos; e
- Até três anos de validade para os condutores com 70 anos ou mais.
Mudança na suspensão da CNH por pontos
Anteriormente, qualquer condutor passava a estar suspenso após alcançar o número de 20 pontos na carteira de habilitação por conta de multas. A proposta do governo era de dobrar o número de pontos para suspensão da CNH.
Mas, após o texto passar pelo Congresso, ficou definido da seguinte forma:
- 20 pontos para suspender a CNH caso o condutor tenha duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
- 30 pontos para suspensão da CNH se o condutor tiver uma infração gravíssima no mesmo período; e
- 40 pontos se não tiver nenhuma infração gravíssima no período de um ano.
Cadeirinha para crianças de até 10 anos
O assento de elevação para crianças de até 10 anos ou 1.45m de altura é obrigatório, passível de multa gravíssima.
Mudanças CNH: Cadastro positivo de motoristas
A Lei sancionada por Bolsonaro também cria Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Isto é, os motoristas que não cometerem nenhuma infração de trânsito durante um período de 12 meses serão cadastrados para receber benefícios fiscais e tarifários por parte do governo estadual e municipal.
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