Com o Projeto de Lei Complementar (PL 252/2020) apresentado na Câmara dos Deputados, quem é MEI poderá contratar até dois empregados. Hoje, a contratação é de apenas uma pessoa, sem que se perca essa qualidade. A ideia visa diminuir o alto número de desempregados no país ocasionado pela crise econômica.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI), foi criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e tem entre seus objetivos, legalizar a situação de trabalhadores informais; dando a eles a opção de uma carga tributária reduzida.
Além de pagar menos tributos, o MEI possui menos burocracia para manter o seu negócio, não sendo necessário pagar pelos serviços de um contador.
Além disso, pode emitir todas as contribuições por meio de uma única guia com valor fixo mensal.
Quais as limitações do MEI?
Como é uma empresa menor e mais simples, considerada como a primeira etapa de formalização do negócio, o MEI possui algumas limitações. Dentre elas, podemos citar:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil: essa é considerada uma das mais importantes, uma vez que, passando esse limite ele passa a outra categoria de empresa;
- Seu titular não pode ser sócio administrador ou titular de outra empresa: você só pode ser empresário uma vez;
- Ter a sua atividade listada dentro do rol de atividades econômicas prevista na resolução da Receita Federal do Brasil;
- Contratação de apenas um empregado.
O PL 252 de 2020 visa ampliar essas limitações, principalmente no que se refere ao último ponto, qual seja, a contratação de mais de um empregado.
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Como o MEI poderá contratar até dois empregados?
O Projeto de Lei Complementar 252/2020 de autoria do Deputado Coronel Tadeu, busca modificar a lei do MEI (123/2006), para que os microempresários passem a contratar dois empregados.
O Deputado justifica a necessidade de adaptação da legislação para incentivar o número de trabalhadores legalizados, bem como reduzir o número de desempregados que entraram nessa situação devido a crise causada pela expansão da Covid-19.
Essa justificativa se baseia em estatísticas apresentadas pelo Portal do Empreendedor. Segundo relatório, o Brasil possui atualmente, mais de 10 milhões de MEIs, sendo que, um milhão de novos cadastros foram feitos apenas nesses últimos meses em que a pandemia avançou.
Além disso, estima-se que esse cenário se amplie. Isso, em função de estarmos longe de superar a crise econômica vivenciada e instaurada pela crise de saúde pública.
Conforme as regras atuais, qualquer MEI poderá contratar um empregado recebendo até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Para isso, precisará assinar a carteira do funcionário e pagar a contribuição que é de 11%.
Baseando-se, portanto, no valor do salário mínimo, essa porcentagem corresponde a R$ 114,95.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte.
Atualmente o PL encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Se aprovado na primeira casa, vai para o Senado e após debates, parte para a sanção do presidente da República.
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