A pensão alimentícia é um valor em dinheiro fixado pelo juiz, ou celebrado por meio de acordo para a manutenção dos filhos ou para outras situações de mesma natureza previstas na lei. Acontece que com a chegada do fim do ano, muitos pais têm dúvidas sobre a possibilidade ou não do recebimento e pagamento de 13º. Entenda tudo hoje, 29/11 se quem recebe pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro e esclareça suas dúvidas.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro? (imagem: divulgação/G1)

O que é a pensão alimentícia?

Segundo a lei brasileira, pensão alimentícia é um direito concedido aqueles que não podem, por si só, suprir suas necessidades básicas. O objetivo dessa concessão, é preservar o bem-estar, sustento ou qualidade de vida daquele que necessita.

Embora o nome desse direito seja remetido a ideia de “alimentos” ele não está restrito somente à alimentação propriamente dita, isso porque, o valor da pensão alimentícia pode ser destinado também aos custos com educação, saúde, moradia, dentre outros.

Quem tem direito a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não se restringe somente aos filhos menores de idade, a lei e os tribunais têm estendido esse direito a outros beneficiários, que podem ser:

Filhos menores de 18 anos;
Filhos de até 24 anos que estejam matriculados em instituições de ensino superior ou em cursos técnicos;
Gestantes (benefício conhecido como alimentos gravídicos);
Pais e qualquer parente próximo que necessite e comprove essa necessidade.

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Quem recebe pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro?

Normalmente, em situações de estabelecimento de valores de pensão alimentícia, o pai ou mãe que paga o valor tem emprego fixo, com carteira de trabalho assinada.

Nessa situação, o valor da pensão alimentícia pode ser fixado em uma porcentagem sobre o valor do salário do pagante.

Se fixado dessa forma, quem recebe pensão alimentícia tem sim direito a décimo terceiro.

Acontece, entretanto, que quem paga o valor pode não trabalhar como assalariado ou com carteira assinada. É o caso, por exemplo, dos autônomos, empresários ou até mesmo dos desempregados.

Nesses casos, a porcentagem devida normalmente é calculada sobre o valor do salário-mínimo e o beneficiário (no caso, o filho), pode não ter direito ao décimo terceiro salário. Tudo vai depender do que foi estabelecido no acordo ou na sentença judicial.

Para quem já possui um acordo ou sentença, precisa consultar o documento e ver se há algo relacionado ao pagamento de 13º salário. Caso não haja nada discriminado, não há a obrigação de pagamento dos valores.

Caso contrário, o valor é devido e se descumprido, pode ser exigido judicialmente.

Qualquer das partes envolvidas podem entrar com um pedido de revisão dos valores e solicitar o que for do seu interesse. Vale salientar que em todos os casos é preciso a comprovação da necessidade ou a impossibilidade do pagamento.

É importante mencionar que este texto tem o intuito meramente informativo e existem situações diferentes para cada caso concreto. Se o interessado ainda tiver dúvidas, é recomendável que se consulte um advogado ou que procure a Defensoria Pública na sua cidade.