O que você vai saber!
MEI pode abrir outra empresa? ─ Apesar de ser uma categoria que oferece diversas vantagens, existem muitos requisitos que devem ser respeitados para que a formalização seja mantida. Nesta data (25/02), o Guia do Ex-Negativado mostra se existe a possibilidade do MEI abrir outra corporação em seu nome.
MEI pode abrir outra empresa?
Mas, afinal, o MEI pode abrir outra empresa? Como regra, o microempreendedor não pode ser titular ou sócio de outra corporação. Dessa forma, não existe a possibilidade de abrir outra empresa em seu nome, pois isso o tiraria da categoria MEI.
Caso queira continuar com a abertura, é importante procurar o desenquadramento e sair da modalidade MEI. Obviamente, o microempreendedor perderá todos os seus benefícios, além de precisar pagar todas as dívidas pendentes do histórico MEI, se houver.
Para sair da categoria de microempreendedor individual, é preciso entrar no Portal do Simples Nacional e buscar pela aba de “Desenquadramento do SIMEI”. Na página seguinte, é possível descobrir todas as orientações do processo.
Quando devo fazer o desenquadramento do MEI
Além de precisar fazer o desenquadramento do MEI quando se torna titular de outra empresa, existem outras situações que devem ser consideradas nesse momento. Dentre elas, estão:
- Tornar-se sócio de outra empresa;
- Incluir sócios na empresa;
- Realizar atividades remuneradas não permitidas na categoria;
- Passar do faturamento anual permitido (R$ 81 mil).
Vale destacar que, portanto, diante dessas situações, o desenquadramento é feito de forma automática. Assim, o empreendedor deve procurar outras maneiras de formalizar seu negócio, como EPP e ME.
Veja também: Loja de conveniência pode ser MEI? Entenda os critérios exigidos
O que fazer em desenquadramento automático
Caso descumpra alguns dos requisitos da categoria, o MEI pode ser desenquadrado de forma automática. Se isso acontecer, então, o microempreendedor pode procurar o suporte da Receita Federal, a fim de descobrir o motivo do desenquadramento.
Essa consulta pode ser feita de forma gratuita, basta conversar com um dos profissionais disponíveis.
Quanto custa migrar de MEI para ME
Depois que o desenquadramento acontecer, o empreendedor pode migrar de MEI para ME, onde as possibilidades podem atender suas novas preferências. Para fazer essa transformação, será preciso, então, pagar algumas taxas.
Os valores podem, portanto, variar conforme as regras de cada município, podendo sair de R$ 199 e chegar a marca de R$ 1.199. Para passar pelo processo de desenquadramento e se tornar ME, as taxas públicas podem girar em torno de R$ 260.
Quando sair de MEI para ME, é possível acessar vantagens como: faturamento anual de até R$ 360 mil, contratação de mais sócios e funcionários, realização de mais atividades, entre diversas outras.
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