O auxílio emergencial consecutivo é o termo dado ao Projeto de Lei nº 5.514/20, que foi apresentado à Câmara dos Deputados. Tal ação tornou-se mais uma das tentativas de solucionar o problema do benefício finalizado em 2020. Mas, este PL vai entrar em vigor? Confira hoje (04/02) o andamento real da situação.
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O projeto tem autoria do Deputado Federal Fábio Henrique (PDT-SE) e visa, prioritariamente, retomar o pagamento do benefício de auxílio emergencial para o ano de 2021. A ideia é de dar sequência à Medida Provisória nº 1.000/20, que já havia sido editada justamente para continuar com os pagamentos propostos pela Lei nº 13.982/20.
“Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020”, diz a ementa do Projeto de Lei entregue à Mesa Diretora da Câmara.
Medida Provisória 1.000/20
O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a Medida Provisória 1.000/20 no mês de setembro, prorrogando o benefício de auxílio emergencial até o final de dezembro. Na época, o valor da cota ainda foi reduzido de R$ 600 para R$ 300. No caso das mães solteiras, diminuiu de R$ 1.200 para R$ 600.
O fim do auxílio emergencial em 2020, tanto o original, como o auxílio extensão, proposto pela MP 1.000, causou questionamentos por parte da população. Assim, manteve acesos os debates sobre o assunto na esfera parlamentar.
Há inúmeros projetos que pedem o retorno do benefício em 2021. O Projeto de Lei 5.514/20 é um deles, e também o mais recente divulgado pela equipe de comunicação da Câmara dos Deputados. Confira abaixo os principais detalhes.
Auxílio emergencial consecutivo: entenda a proposta de benefício para 2021
O teor do texto apresentado pelo deputado Fábio Henrique propõe medidas que, na opinião dele, irão minimizar a dificuldade financeira de famílias de baixa renda, agravada pela pandemia de coronavírus.
“Sem formas de obter recursos, as famílias então beneficiadas necessitam que o auxílio seja prorrogado, pois a pandemia persiste”, diz o deputado, ao site da Câmara.
A proposta do auxílio emergencial consiste em:
Pagar seis parcelas com valor de R$ 600 (R$ 1.200 para mães solteiras) até o final do mês de junho de 2021;
Os beneficiários são os mesmos aprovados para o benefício no ano de 2020, respeitando as regras importas pela Lei nº 13.982/20 que instituiu o auxílio emergencial original;
O auxílio emergencial consecutivo será pago sem a necessidade de novo período de requisição, desde que ainda atenta aos critérios da Lei do auxílio.
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Mas, o projeto já está em vigor?
Não. Enviou-se o texto para análise na Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro e ainda aguarda despacho do Presidente da Casa. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser pautado pelo novo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (MDB-AL), e aprovado pelos parlamentares.
Depois da aprovação por parte dos deputados federais, envia-se o mesmo texto para avaliação no Senado. Necessita-se do mesmo processo de votação do PL para haver o repasse para a Presidência da República.
Portanto, o desfecho deste PL tende a ser longo. Além disso, corre riscos de nem sequer ser pautado para votação na própria Câmara dos Deputados, assim como ocorre com diversos outros projetos apresentados.
Populares aprovam ideia do projeto em enquete no site da Câmara
Assim como faz em todos os projetos publicados em seu site oficial, a Câmara dos Deputados perguntou aos cidadãos sobre como veem o PL que determina o retorno do pagamento de auxílio emergencial.
O resultado aponta para plena aprovação da ideia proposta pelo deputado. Assim, 87% votaram na opção “concordo totalmente” e 5% escolheram votar em “concordo na maior parte”. Apenas 8% discordam do Projeto de Lei apresentado sobre o auxílio emergencial consecutivo.
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