Não votou? Entenda como acompanhar a justificativa eleitoral

Existem sanções previstas na lei eleitoral e vão desde a impossibilidade de emitir identidade a receber o próprio salário, para quem não justificar sua falta nas eleições

Justificou o primeiro turno das eleições municipais e agora quer saber como acompanhar justificativa eleitoral? O procedimento é simples e pode ser feito diretamente no site do TSE, mas para isso, é preciso seguir o procedimento que explicaremos nas próximas linhas. Fique tranquilo e aproveite para aprender hoje, 29/11, a acompanhar a justificativa das eleições.

Como acompanhar justificativa eleitoral? Eleitor que não justificar pode ter seus direitos limitados; entenda (imagem: divulgação/G1)
Como acompanhar justificativa eleitoral? Eleitor que não justificar pode ter seus direitos limitados; entenda (imagem: divulgação/G1)

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Como acompanhar justificativa eleitoral?

O TSE tem um sistema chamado justifica. É nele que os eleitores podem acompanhar o andamento da justificativa eleitoral. Para isso basta seguir os seguintes passos:

  1. Acesse justifica.tse.jus.br;
  2. Selecione a opção “Consultar requerimento de justificativa”;
  3. Em seguida, insira o código de acompanhamento e a sua data de nascimento;
  4. Clique no quadrado ao lado de “eu não sou um robô”.
  5. Clique em avançar;
  6. Selecione a opção “situação”.

No final você verá a situação do seu requerimento. Se estiver “em aberto”, ainda não foi analisado. Caso contrário, você verá “concluído”. Na segunda opção você poderá ver a situação da sua justificativa.

Necessidade de análise por um cartório eleitoral

Todas as justificativas precisam passar por uma análise do cartório eleitoral que leva alguns dias. Por isso, todo eleitor ausente precisa fazer o acompanhamento para saber se a situação foi de fato aceita pela justiça eleitoral brasileira.

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Prazos para justificar e formas de justificação do voto

Os eleitores que não puderam justificar sua ausência no primeiro turno das eleições municipais e que não poderão comparecer ao segundo turno, podem justificar por meio do aplicativo e-Titulo ou através de um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).

O app da justiça eleitoral pode ser baixado nas lojas de aplicativos da Apple Store ou da Google Play e pode ser acessado de qualquer celular compatível com a tecnologia.

Para quem deseja justificar por meio do RJE, pode conseguir o documento nos locais de votação, cartórios eleitorais, nas centrais de atendimento ao eleitor, na página do TSE e em outros locais previamente autorizados.

Quem não justificou tem o prazo de até 60 dias para fazê-lo, a contar de cada turno das eleições.

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Consequências para quem não fez a justificativa eleitoral

Quem não votou e não fez a justificativa deve regularizar a sua situação dentro do prazo estabelecido pela justiça eleitoral. Caso contrário, poderá sofrer limitações em sua esfera de atuação como cidadão.

Segundo a lei 4.737 de 1965, quem estiver em atraso com a Justiça Eleitoral, poderá sofrer limitações para:

  • Obter passaportes ou carteira de identidade;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos em razão de cargo ou emprego público;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
  • Obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo Governo ou que ele participe;
  • Inscrever-se em provas de concurso público ou ser investido ou empossado, se aprovado;
  • Renovar matrícula em instituição de ensino;
  • Dentre outros.

Quem não votou no primeiro turno, tem até o dia 14 de janeiro para regularizar a sua situação e evitar pendências com a Justiça Eleitoral.

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