O que você vai saber!
MEI para serviços administrativos ─ A formalização como MEI não permite as atividades que exigem cargos que dependem de regulamentos específicos, legislação ou treinamento especializado. Desse modo, quem pretende aderir serviços de administração precisa se atentar a essas regras. Nesta data (12/02), o Guia do Ex-Negativado explica todos os detalhes.
MEI para serviços administrativos
Como a formalização não permite atividades que envolvem regulamentos e leis específicas, o MEI para serviços administrativos não é permitido. Ou seja, muitas das atividades desse setor não podem ser aplicadas dentro das empresas da categoria.
Isso acontece porque o MEI tem como principal objetivo facilitar a vida de quem ocupa cargos não restringidos pela lei. Desse modo, o regime prioriza aquelas atividades que não são beneficiadas com recursos da previdência trabalhista, por exemplo.
Como saber se a atividade é permitida no MEI
Como já citamos, é fundamental saber se a atividade é permitida no MEI antes de começar um novo negócio na área. De forma geral, os serviços do setor administrativo não estão incluídos na lista do Governo Federal. No entanto, existem algumas exceções.
Para consultar a lista e descobrir se a atividade está permitida, basta seguir o seguinte passo a passo:
- Entre no Portal do Empreendedor;
- Deslize a tela para baixo e entre no campo “Ocupações Permitidas”;
- Em seguida, é possível escolher a letra do cargo desejado.
No portal, os interessados também conseguem acessar orientações importantes e descobrir diversas informações sobre o MEI, como as obrigações e direitos em geral.
Veja também: MEI para ME: Entenda o passo a passo e obrigações legais
Vantagens de se tornar um MEI
O regime MEI consegue trazer diversas vantagens aos profissionais da área. Como dito acima, a maior parte das atividades incluídas na lista do Governo Federal são aquelas que não têm acesso permitido aos recursos trabalhistas, que costumam ser aplicados nos cargos tradicionais.
De forma geral, quando o microempreendedor inicia suas atividades dentro do regime, consegue se favorecer com os seguintes benefícios:
Coberturas previdenciárias;
Menores despesas na contratação de um funcionário;
Menores taxas e tributos;
Processos trabalhistas facilitados e sem burocracia;
Créditos e serviços bancários exclusivos.
Como se tornar um MEI
Depois de verificar se permite-se a atividade, os interessados podem iniciar o processo através da internet. Para isso, basta entrar no Portal do Empreendedor e seguir as etapas mostradas na página de formalização.
É importante lembrar que, para ser um MEI, o interessado deve ter apenas um funcionário registrado e não pode participar de outra corporação como titular ou sócio.
Veja também: Cadastro Único pode ter MEI? Entenda as exigências e critérios
